Medidas de Autoproteção
As Medidas de Autoproteção são um conjunto de ações e medidas destinadas a prevenir e controlar os riscos que possam visar as pessoas e bens, bem como para dar uma resposta adequada às possíveis situações de emergência e garantir a integração destas ações como um instrumento de prevenção e emergência.
Existem três tipos principais de Medidas de Autoproteção:
- Medidas de Prevenção: procedimentos de prevenção ou planos de prevenção, formação em segurança contra incêndio e simulacros.
As ações de formação destinam-se a todos os funcionários e colaboradores das entidades exploradoras. Inclui-se também a formação específica destinada aos elementos que lidam com situações de maior risco de incêndio ou que pertençam às equipas da organização de segurança.
Os simulacros são testes do plano de emergência interno e treino dos ocupantes.
- Medidas de Intervenção em caso de Incêndio: procedimentos de emergência ou planos de emergência internos;
- Registos de Segurança: conjunto de relatórios de vistoria ou inspeção e relação de todas as ações de manutenção e ocorrências direta ou indiretamente relacionadas com a SCIE.
Contra-ordenações e coimas aplicáveis às medidas de autoproteção?
O Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio prevê um regime contra-ordenacional, associado a coimas, para pessoas singulares e coletivas que não cumpram as disposições de autoproteção em vigor.
| Contraordenação | Coima | |
| Pessoa Singular | Pessoa Coletiva | |
| A obstrução, redução ou anulação da portas corta-fogo | De €370 até ao máximo de €3.700 | De €370 até ao máximo de €44.000 |
| A inexistência ou a deficiente instalação, funcionamento, ou manutenção dos sistemas de detecção, alarme e alerta | ||
| A inexistência de planos de prevenção ou de emergência internos atualizados ou a sua desconformidade | ||
| Contraordenação | Coima | |
| Pessoa Singular | Pessoa Coletiva | |
| A inexistência ou a deficiente instalação, funcionamento ou manutenção dos extintores de incêndio | De €275 até ao máximo de €2.750 | De €275 até ao máximo de €27.500 |
| A inexistência ou a deficiente instalação, funcionamento ou manutenção dos equipamentos ou sistemas de controlo de monóxido de carbono | ||
| A inexistência ou a deficiente instalação, funcionamento ou manutenção dos equipamentos ou sistemas de deteção automática de gases combustíveis | ||
| A inexistência de registos de segurança, a sua não atualização, ou a sua desconformidade | ||
| Equipa de segurança inexistente, incompleta, ou sem formação em segurança contra incêndios em edifícios | ||
| Não realização de simulacros nos prazos previstos | ||
| A inexistência ou a utilização de sinais de segurança, não obedecendo às dimensões, formatos, materiais especificados, a sua incorreta instalação ou localização | De €180 até ao máximo de €1.800 | De €180 até ao máximo de €11.000 |
| A inexistência de extintores ou outros equipamentos de SCIE, com os prazos de validade ou de manutenção ultrapassados | ||
| Plantas de Emergência ou instruções de segurança inexistentes, incompletas, ou não afixadas nos locais previstos | ||
O Grupo Safety dispõe de uma equipa multidisciplinar e experiente que lhe pode garantir resposta para todas a exigências legais associadas à Proteção Contra Incêndio.
